O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Itapagipe foi criado em 20 de Março de 1.992, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 02/92, com vigência à partir de 01 de abril de 1.992, assegurando aos servidores públicos municipais os benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, e outros previstos na Lei em referência.
Inicialmente a Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapagipe, fora criado junta à Secretaria da Prefeitura Municipal com denominação Especial de
Após sucessivas revisões na Legislação de Regência deste Regime, em 2002, foi criado o
O
Além da administração do Regime Próprio, o
Para funcionamento e organização, o
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